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Ordonanța de Urgență nr. 34/2014 sobre Direitos do Consumidor em Contratos com Profissionais
Lei nr. 363/2007 sobre Combate às Práticas Comerciais Desleais e Alinhamento da Legislação de Proteção ao Consumidor com a Lei da UE
Lei nr. 365/2002 sobre Comércio Eletrônico

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